Termos e Condições da 77aa

1 Disposições Gerais e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a plataforma 77aa ("77aa", "Plataforma", "nós"), regulando o acesso e o uso de todos os serviços disponibilizados no endereço https://77aa.win, incluindo, mas não se limitando a: jogos de cassino online, apostas esportivas de quota fixa, jogos ao vivo, crash games e demais modalidades de entretenimento digital.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 77aa, o Usuário manifesta sua concordância livre, expressa e informada com todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas, bem como com a Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável, que integram o presente instrumento por referência.

A 77aa reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Usuário por meio de notificação na plataforma ou por e-mail cadastrado. A data da última atualização estará sempre indicada no início deste documento.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 77aa, o Usuário deve atender, obrigatoriamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro ou ter domicílio fiscal no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão ativa, seja da própria 77aa ou de qualquer outro programa regulatório de jogo responsável;
• Não utilizar a plataforma em nome de terceiros, de pessoas jurídicas ou de menores de idade;
• Fornecer informações pessoais verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.

O cadastro é estritamente pessoal e intransferível. Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma 77aa. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário constitui violação destes Termos e sujeita o infrator ao cancelamento imediato de todas as contas vinculadas, ao bloqueio permanente do acesso à plataforma e ao confisco de eventuais saldos e bônus acumulados.

2.1 Verificação de Identidade (KYC)

A 77aa adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as normas anti-lavagem de dinheiro (AML) e com as exigências regulatórias brasileiras. O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da conta ou chave Pix utilizada para depósitos;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando exigido.

O não envio dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido pela plataforma poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta, bem como na retenção de saldos pendentes de verificação.

3 Depósitos e Métodos de Pagamento

A 77aa disponibiliza métodos de pagamento amplamente utilizados no Brasil para que o Usuário possa realizar depósitos de forma rápida, segura e sem complicações. Os métodos aceitos atualmente incluem:

• Pix — transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Mercado Pago — pagamento via carteira digital;
• Cartões de crédito e débito — Visa, Mastercard e Elo;
• USDT (Tether) — para usuários que preferem pagamentos em criptomoeda.

3.1 Limites e Prazos de Depósito

O depósito mínimo na plataforma 77aa é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo pré-definido para depósitos, embora transações de valor elevado possam estar sujeitas a procedimentos adicionais de verificação de identidade e origem dos recursos.

Depósitos realizados via Pix são creditados na conta do Usuário em até 5 (cinco) minutos após a confirmação da transação pelo sistema bancário. Depósitos via cartão de crédito podem levar até 30 (trinta) minutos para serem processados, dependendo da operadora do cartão.

3.2 Responsabilidade sobre Depósitos

O Usuário é o único responsável por garantir que os dados da conta ou chave Pix informados para depósito estejam corretos. A 77aa não se responsabiliza por valores enviados para contas incorretas por erro do Usuário. Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário cadastrado — são expressamente vedados depósitos realizados por terceiros.

4 Saques e Processamento de Pagamentos

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que os seguintes requisitos estejam cumpridos:

• A conta esteja verificada (KYC completo);
• Não haja pendências de bônus com requisitos de apostas ainda não cumpridos;
• O saldo a sacar seja referente a fundos reais (não a saldo de bônus não convertido);
• O valor do saque respeite o limite mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).

4.1 Prazos de Processamento

Os saques na 77aa são processados dentro dos seguintes prazos:

• Pix: saques processados em até 24 horas úteis após a solicitação, sendo a maioria concluída em minutos durante o horário comercial;
• Transferência bancária (TED/DOC): processamento em até 3 (três) dias úteis;
• Cartão de crédito: o estorno pode levar de 5 a 15 dias úteis, dependendo da operadora.

A 77aa reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por operação, visando o cumprimento das normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT).

4.2 Recusa e Reversão de Saques

A plataforma pode recusar ou reverter solicitações de saque nos seguintes casos: suspeita de fraude, violação destes Termos, inconsistência nos dados cadastrais, pendência de verificação KYC, ou determinação de autoridade regulatória competente. Em caso de recusa, o Usuário será notificado com a devida justificativa.

5 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

A 77aa oferece periodicamente bônus de boas-vindas, promoções sazonais, cashback, free spins e outras ofertas especiais aos seus usuários. Cada promoção possui regulamento próprio, disponível na página da respectiva oferta, e está sujeita às condições gerais descritas nesta cláusula.

5.1 Condições Gerais de Bônus

• Todos os bônus estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover), que devem ser cumpridos antes que qualquer valor proveniente de bônus possa ser sacado;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária no regulamento da promoção específica;
• Bônus são válidos por um prazo determinado — após o vencimento, o saldo de bônus não utilizado é automaticamente cancelado;
• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez, por CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP e dispositivo;
• A 77aa reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos obtidos caso identifique abuso, uso indevido ou comportamento fraudulento na utilização das promoções.

5.2 Proibições no Uso de Bônus

É expressamente vedado ao Usuário: utilizar bônus exclusivamente em apostas de baixo risco com o objetivo de cumprir requisitos sem risco real (chamado de "bonus abuse"), criar contas múltiplas para resgatar bônus mais de uma vez, ou transferir saldo de bônus entre contas.

6 Regras dos Jogos e Apostas Esportivas

Todos os jogos disponíveis na plataforma 77aa — incluindo slots, jogos de mesa, live casino, crash games e apostas esportivas — operam com base em resultados gerados por RNG (Random Number Generator) certificado e auditado por entidades independentes, garantindo total imparcialidade e aleatoriedade dos resultados.

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 77aa seguem as regras internacionais de apostas de quota fixa. As odds são definidas pela plataforma e podem ser alteradas antes do início do evento. Apostas realizadas após o início oficial de um evento serão canceladas, salvo nas modalidades de apostas ao vivo (in-play), onde as odds são atualizadas em tempo real.

Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento esportivo, as apostas serão regidas pelas seguintes regras:

• Evento cancelado antes do início: apostas reembolsadas integralmente;
• Evento adiado por mais de 48 horas: apostas reembolsadas integralmente;
• Evento adiado por menos de 48 horas e realizado dentro desse prazo: apostas mantidas e liquidadas normalmente.

6.2 Malfuncionamento e Erros Técnicos

Em caso de falha técnica, erro de software, interrupção de conexão ou qualquer malfuncionamento que comprometa a integridade de uma rodada ou aposta, a 77aa reserva-se o direito de anular a rodada ou aposta afetada e reembolsar o valor apostado ao Usuário. Ganhos obtidos como resultado direto de um erro técnico comprovado não serão pagos.

7 Jogo Responsável e Autoexclusão

A 77aa está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. Disponibilizamos ferramentas e recursos que permitem ao Usuário manter o controle sobre seus hábitos de jogo:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos diretamente nas configurações da conta;
• Limite de perda: permite estabelecer um teto máximo de perdas em determinado período;
• Limite de tempo de sessão: o sistema emite alertas e pode encerrar automaticamente a sessão após o tempo configurado pelo Usuário;
• Autoexclusão temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão.

Para acionar qualquer uma dessas ferramentas, o Usuário pode acessar as configurações da conta ou entrar em contato com o suporte 24h pelo e-mail [email protected]. Saiba mais em nossa página de Jogo Responsável.

8 Conduta do Usuário e Uso Proibido

Ao utilizar a plataforma 77aa, o Usuário compromete-se a não praticar, sob hipótese alguma, as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Criar contas falsas ou fornecer informações pessoais de terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Tentar explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir lucro independentemente do resultado (chamado de "match betting" ou "arbitragem abusiva");
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou membros da equipe de suporte;
• Violar qualquer lei ou regulamento brasileiro aplicável ao uso de plataformas de apostas e jogos online.

O descumprimento de qualquer das proibições acima autoriza a 77aa a tomar as seguintes medidas, isoladas ou cumulativamente: suspensão temporária da conta, encerramento definitivo da conta, confisco de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes.

9 Privacidade e Proteção de Dados

A 77aa trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

O Usuário tem o direito de, a qualquer momento: acessar seus dados pessoais, corrigir informações desatualizadas ou incorretas, solicitar a exclusão de dados (respeitados os prazos legais de retenção), e revogar o consentimento para tratamento de dados não essenciais. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

10 Limitação de Responsabilidade

A 77aa empenha todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o funcionamento adequado da plataforma. No entanto, não garante que o serviço estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou completamente seguro contra acessos não autorizados por terceiros.

A 77aa não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por manutenções programadas ou emergenciais;
• Falhas de conexão de internet do lado do Usuário;
• Danos causados por vírus, malware ou ataques cibernéticos externos fora do controle da plataforma;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de pagamento e estúdios de jogos parceiros.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da 77aa perante o Usuário fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 77aa — incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipos, textos, imagens, vídeos, interfaces, código-fonte, design, layout e demais elementos gráficos — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual e pertence exclusivamente à 77aa ou é utilizado sob licença de seus respectivos titulares.

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, adaptar, traduzir, publicar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 77aa.

12 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todo o saldo disponível na conta (desde que verificado e em conformidade com estes Termos) será devolvido ao Usuário.

A 77aa pode encerrar ou suspender uma conta unilateralmente, sem aviso prévio, nos casos de: violação destes Termos, suspeita fundamentada de fraude ou conduta ilícita, determinação de autoridade judicial ou regulatória, ou inatividade prolongada da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

13 Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia, litígio ou reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao uso da plataforma 77aa será submetida à jurisdição dos tribunais brasileiros competentes.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário concorda em tentar resolver a disputa diretamente com a 77aa por meio dos canais de suporte disponíveis. A plataforma se compromete a responder a todas as reclamações formais dentro de um prazo razoável e a empenhar esforços de boa-fé para encontrar uma solução satisfatória.

Para reclamações não resolvidas diretamente com a plataforma, o Usuário poderá recorrer aos canais oficiais de defesa do consumidor no Brasil, incluindo o Procon de seu estado e o portal consumidor.gov.br.

14 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou a qualquer aspecto do uso da plataforma 77aa, o Usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento: 24h / 7 dias, incluindo feriados nacionais
• Idioma de atendimento: Português (Brasil)